A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a continuidade de policiais militares e bombeiros em suas carreiras, mesmo após sofrerem limitações físicas ou mentais. Um projeto de lei aprovado pela comissão permite que esses profissionais, que antes poderiam ser afastados por invalidez, sejam readaptados em funções administrativas ou de suporte, mantendo seu posto e salário.
A proposta, que substitui o Projeto de Lei 6135/19, atualiza a legislação para alinhar as regras militares às normas já existentes para servidores civis, promovendo a chamada “readaptação”. Atualmente, a regra geral nas corporações militares estaduais é a reforma por invalidez para militares que sofrem lesões permanentes ou adquirem deficiências que os impeçam de exercer suas atividades principais, como o policiamento ostensivo ou o combate a incêndios.
Com o novo texto, militares cuja capacidade física ou mental seja reduzida, e que isso seja atestado por junta de saúde, poderão ser realocados para funções compatíveis com sua nova condição. A readaptação levará em conta a existência de vagas na corporação e garantirá a manutenção do posto ou graduação, da remuneração integral, além da compatibilidade da nova função com a limitação sofrida e o cumprimento dos requisitos de habilitação e escolaridade para o novo cargo.
A relatora do projeto, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ressaltou os benefícios da medida: “O militar deixa de ser visto apenas pela limitação adquirida e passa a ser reconhecido por sua experiência. Continuar a servir reforça vínculos institucionais, fortalece a autoestima e evita o isolamento social.”
Além disso, o projeto abre a possibilidade para que policiais e bombeiros que já foram reformados por incapacidade definitiva possam requerer o retorno à ativa para fins de readaptação, desde que o pedido seja feito em até 5 anos após a publicação da lei. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada em plenário.