Um levantamento detalhado sobre a atuação parlamentar em cinco estados brasileiros revela uma inclinação significativa das propostas legislativas envolvendo inteligência artificial (IA) para áreas de controle e vigilância, em detrimento de setores como educação. O dossiê, elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), analisou 183 proposições apresentadas entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.
A segurança pública desponta como o principal foco, concentrando 48% das proposições legislativas sobre IA. Em seguida, a educação aparece com 22%, englobando a criação de programas, incentivos e diretrizes para o uso de IA no ambiente estudantil. Outras áreas relevantes, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, representaram menos de 10% do total de projetos.
O relatório aponta que partidos de direita, como PSDB, União e PSD, têm liderado a produção legislativa relacionada à IA, com destaque para a presidência de comissões de Segurança Pública. Essas lideranças parlamentares têm impulsionado políticas que incluem videomonitoramento e reconhecimento facial em ações de policiamento ostensivo.
Os projetos de IA voltados para a segurança pública abrangem uma variedade de aplicações, incluindo monitoramento urbano com câmeras e drones, programas de vigilância, aquisição de equipamentos para operações policiais, estabelecimento de centros de monitoramento e sistemas integrados de reconhecimento facial. Há também propostas para observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança e criação de fundos para financiar o uso de IA na área.
O documento da IDMJR alerta que o emprego indiscriminado de novas tecnologias pode representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, ao invadir o direito à privacidade dos cidadãos. A iniciativa ressalta que a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fundamentam a proteção da personalidade e o reconhecimento da privacidade como direitos invioláveis.
O Dossiê Orçamentário 2026, produzido pela IDMJR, é uma organização que se dedica a combater a violência de Estado e a promover o debate sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.