Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a padronização da identificação visual das tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores. A iniciativa, apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), visa fortalecer a segurança de mulheres em situações de violência doméstica, especialmente em casos de alto risco.
A proposta, PL 1811/26, busca facilitar o reconhecimento e a fiscalização por parte das forças policiais. A identificação visual padronizada tem como objetivo reforçar a proteção das vítimas e atuar como um fator inibidor de novas agressões, conforme argumenta a autora do projeto.
A padronização deverá seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando qualquer exposição vexatória ou degradante para o usuário da tornozeleira. As especificações técnicas, níveis de visibilidade e eventuais dispensa da identificação serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
O texto altera a Lei 15.383/26, que já prevê o uso de monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma no contexto da Lei Maria da Penha. Segundo a deputada Coronel Fernanda, a ausência de uma identificação visual clara limita o alcance preventivo da medida e dificulta o trabalho de fiscalização.
“A medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante”, explicou a parlamentar.
O projeto está em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões. Caso aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.