O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado ao Congresso Nacional, aloca R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. Este montante representa um acréscimo de R$ 4 bilhões em comparação aos R$ 40,8 bilhões projetados para 2026.
Apesar do valor inicial, o montante destinado às emendas pode ser ampliado durante a tramitação legislativa, especialmente com a possível inclusão de emendas de comissão. As emendas parlamentares são recursos orçamentários cuja destinação para obras, investimentos e projetos locais é indicada por deputados e senadores, servindo como importante ferramenta de negociação entre o Executivo e o Legislativo.
A proposta do governo inclui apenas emendas individuais e de bancada, que possuem execução obrigatória. As emendas de comissão, que não são impositivas, não estão contempladas nos R$ 44,8 bilhões iniciais. Contudo, os parlamentares podem realocar verbas de outras despesas governamentais, como custeio e investimentos em obras públicas, para financiar essas emendas.
Existe um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027, conforme estabelecido por lei complementar que buscou maior transparência e rastreabilidade. Historicamente, o valor aprovado pelo Congresso para emendas tem superado as estimativas do Executivo, com casos como os R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026.
Em 2026, o Congresso reduziu verbas de áreas como Previdência e programas sociais para expandir o espaço das emendas. O presidente Lula vetou parte desses recursos e remanejou outros, ajustando o montante final.
As emendas parlamentares se dividem em individuais, de bancada (ambas de execução obrigatória) e de comissão (sem execução obrigatória). A Constituição prevê percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas individuais e de bancada, com regras de atualização estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Emendas de comissão possuem valor fixo anual atualizado pela inflação.
O crescimento das emendas impacta diretamente o espaço para despesas discricionárias do governo, afetando áreas como bolsas de pesquisa (CNPq e Capes), infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular e fiscalização ambiental.
A liberação de emendas tem se intensificado nos últimos anos, influenciada por um calendário estabelecido pelo Congresso, que exige o empenho de grande parte dos valores no primeiro semestre. O empenho é a reserva formal do recurso para um gasto futuro.
A definição e execução das emendas também são objeto de disputa entre os Três Poderes. O ministro Flávio Dino determinou a nulidade de emendas com indícios de interferência externa, como a de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato, em meio a investigações sobre direcionamento de recursos.
O debate sobre emendas ganhou destaque com as