O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (24) mudanças significativas nas regras que regem a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A partir de agora, esses fundos enfrentarão normas mais rigorosas ao buscar investir em créditos oriundos de processos judiciais e procedimentos arbitrais, atualizando diretrizes que vigoravam desde 2001.
A alteração central proíbe que os FIDCs adquiram créditos ou expectativas de direitos que ainda não possuam liquidez, fontes de recursos definidas e exigibilidade. Em outras palavras, os fundos não poderão mais comprar direitos de recebimento que dependam de uma decisão judicial ou arbitral para serem concretizados, justamente por envolverem um alto grau de incerteza.
A nova resolução visa coibir práticas que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços no mercado de capitais. Um crédito judicial pode ter seu valor estimado, mas a sua efetiva realização depende de diversos fatores, como a confirmação do direito, o valor exato a ser pago, o prazo para recebimento e o desfecho da disputa legal. Esses elementos tornam os ativos mais voláteis do que recebíveis convencionais.
Para os fundos que já detêm esses tipos de créditos em suas carteiras – estimados em cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026, segundo a CVM –, o CMN estabeleceu requisitos adicionais. Serão necessárias avaliações e precificações mais aprimoradas, maior transparência nas informações divulgadas aos investidores, auditorias independentes dos procedimentos de avaliação e a criação de critérios mínimos para evitar conflitos de interesse.
As novas restrições para a compra de créditos judiciais entram em vigor em 13 de outubro. Já as exigências para a avaliação dos créditos existentes nas carteiras dos FIDCs passam a valer a partir de 4 de janeiro. É importante notar que a resolução não impede os FIDCs de cobrarem judicialmente créditos convencionais que já foram adquiridos regularmente e que, posteriormente, enfrentaram inadimplência.
Em nota, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que a medida faz parte da estratégia do regulador para identificar e mitigar vulnerabilidades no sistema financeiro, garantindo sua integridade e sua capacidade de fomentar o desenvolvimento econômico e o bem-estar social.