Uma proposta de lei complementar enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional visa perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, que busca aliviar a situação financeira de milhões de pequenos empreendedores, terá um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029, conforme informou o Ministério da Fazenda.
A renúncia de receita, distribuída ao longo de três anos, abrangerá o valor principal das dívidas, incluindo juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido registrados até 13 de outubro de 2026. A justificativa para a proposta reside nos altos custos administrativos da cobrança e na baixa perspectiva de recuperação de parte desses valores, segundo o ministério.
O Ministério da Fazenda argumenta que a manutenção da cobrança de um volume expressivo de dívidas gera despesas significativas para o governo sem a garantia de arrecadação efetiva. A iniciativa permitiria, assim, concentrar esforços em débitos com maior potencial de recuperação e, simultaneamente, oferecer um respiro financeiro aos empreendedores. A redução na arrecadação federal é projetada da seguinte forma: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Atualmente, os MEIs acumulam um total de R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União, envolvendo cerca de 3,67 milhões de devedores. Grande parte desse montante, aproximadamente R$ 11,05 bilhões, é classificada como de difícil recuperação ou irrecuperável. O valor efetivamente recuperável dos créditos a serem perdoados é estimado em cerca de R$ 916 mil.
Para se beneficiar do perdão, os microempreendedores precisarão cumprir requisitos como ter dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026, manter os pagamentos mensais do MEI em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei e renunciar a quaisquer disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos. O descumprimento dessas condições, especialmente a inadimplência no período exigido, poderá levar ao cancelamento do benefício.
A regulamentação detalhada dos procedimentos para acesso ao benefício ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a lei tem previsão para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O Brasil conta atualmente com 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem débitos registrados na Dívida Ativa da União.