O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que endurece as condições para indivíduos condenados ou provisoriamente detidos pela morte de policiais e outros agentes de segurança pública. A matéria, que segue agora para a Câmara dos Deputados, visa alterar a legislação que rege a transferência e a permanência de presos em unidades federais de segurança máxima.
De acordo com o texto aprovado, presos acusados ou condenados por homicídio qualificado contra autoridades e agentes do sistema de segurança, incluindo policiais, Forças Armadas e Força Nacional, ou seus familiares próximos (cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau), em razão de suas funções, serão automaticamente encaminhados para presídios federais de segurança máxima.
A proposta também prevê mudanças na Lei de Execução Penal, especificamente no que tange ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O objetivo é incluir no RDD os detentos que cometerem homicídio contra militares e agentes de segurança pública, além daqueles que reincidirem em crimes violentos ou que envolvam grave ameaça. A reincidência será configurada a partir da segunda condenação, mesmo sem o trânsito em julgado da decisão.