Após a aprovação do PL Antifacção pela Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, destacou a necessidade de o Congresso Nacional discutir fontes de recursos para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A legislação aprovada eleva as penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias.
Em entrevista à imprensa, o ministro expressou confiança de que o Parlamento encontrará soluções para o financiamento da segurança pública, possivelmente no âmbito da PEC da Segurança Pública. “Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC (da Segurança Pública), proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, declarou.
Um ponto de atenção foi a retirada, pela Câmara, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets), que visava financiar o combate ao crime organizado. O ministro afirmou não ter sido informado previamente sobre essa exclusão.
Apesar desse revés, Lima e Silva reiterou a urgência em tratar o financiamento da segurança pública como prioridade. Ele ressaltou que existem outras vias para garantir os recursos necessários, além da taxação de apostas online. “O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo.”
O ministro também comentou que, das 23 propostas do Executivo para aprimorar o texto, 14 foram incorporadas ao relatório final, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). “A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, enfatizou.
Lima e Silva relembrou que a proposta original partiu do governo federal e considerou a aprovação um avanço significativo na luta contra o crime organizado. Entre os pontos positivos, ele citou a prevenção à criminalização de movimentos sociais e o aperfeiçoamento dos tipos penais.
Antes da possível sanção presidencial, o ministro informou que ainda não foi decidido se haverá vetos ao texto. O governo tem 15 dias úteis para analisar a matéria, com a Casa Civil responsável por apresentar as observações ao presidente Lula.