O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou na Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de arquivamento do inquérito que o investiga pela venda ilegal de joias que o ex-mandatário ganhou de presente quando estava no poder.
A solicitação foi feita foi feito em uma petição na qual Bolsonaro usa como base a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu Lula ficar com um relógio de luxo que ganhou de presente em 2005, no primeiro mandato do petista.
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Os advogados de Bolsonaro solicitam que o acórdão do TCU sobre o caso de Lula seja anexado ao inquérito das joias e que a PGR arquive a investigação “ante a manifesta ausência de justa causa”.
“Frise-se, por relevante, que o aludido v. acórdão, apesar de ter como referencial originário o concreto caso de recebimento de relógio pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, aplica-se a todo e qualquer presidente da República e a fatos ocorridos antes ou depois da prolação do Acórdão”, diz a defesa de Bolsonaro, em petição assinada na última quinta-feira (8/8).
O ex-presidente já foi indiciado pela Polícia Federal no caso das joias. O inquérito está nas mãos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que decidirá se denuncia ou não Bolsonaro ao STF.
Decisão do TCU sobre Lula
Em julgamento na quarta-feira (7/8), a maioria dos ministros do TCU entendeu que faltam regras claras para definir o conceito de bens “de natureza personalíssima” e de alto valor de mercado recebidos por ex-presidentes.
A tese vencedora foi apresentada no plenário do tribunal pelo ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro à Corte de Contas em 2020, segundo ano de mandato do então presidente.
O TCU decidiu que, até o Congresso editar uma lei específica sobre presentes recebidos por ex-presidentes, qualquer ex-mandatário pode ficar com os objetos, independentemente do valor.