A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa combater organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. A nova legislação autoriza o juiz a permitir a gravação de encontros entre visitantes e presos vinculados a esses grupos, incluindo conversas com advogados em casos de suspeita de conluio criminoso.
A solicitação para a gravação poderá partir de delegados de polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária. O texto também estabelece que a análise do material gravado será realizada por um juiz distinto daquele responsável pela ação penal, garantindo o controle da legalidade e a confidencialidade das provas.
O projeto também aborda a transferência de presos. Em situações de risco de motim ou grave perturbação da ordem, a administração penitenciária poderá realizar transferências emergenciais, com a obrigação de comunicar o juiz competente em até 24 horas para que ele decida sobre a realocação dos detentos.
No combate ao tráfico de drogas, as penas serão dobradas se os crimes forem cometidos por integrantes de organizações criminosas. O texto ainda prevê o aumento de penas para crimes relacionados ao porte ilegal de armas quando praticados em conjunto com o comércio de drogas.
Uma novidade importante é a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas. Este banco de dados reunirá informações sobre indivíduos e empresas envolvidos com essas organizações, e os estados deverão criar sistemas compatíveis para troca de informações. A inclusão de dados nesses bancos presumirá o vínculo da pessoa com a organização para fins administrativos e de segurança.