A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (19) ao aprovar a urgência na tramitação do Projeto de Lei 6483/25. A proposta, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), visa instituir a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). O objetivo central é reaver os pontos de fidelidade acumulados em viagens financiadas com dinheiro público e destiná-los a estudantes, atletas e pesquisadores.
De acordo com o texto, os pontos de milhagem oriundos de passagens aéreas custeadas por órgãos federais, estaduais ou municipais, incluindo empresas estatais e autarquias, passarão a pertencer ao ente federativo responsável pelo pagamento. A iniciativa proíbe explicitamente que servidores públicos ou terceiros façam uso pessoal desses pontos ou os convertam em valores monetários.
As companhias aéreas e os programas de fidelidade terão a obrigação de transferir automaticamente esses pontos para contas designadas da União, estados ou municípios. O não cumprimento desta determinação poderá acarretar penalidades como advertência, multa e até a exclusão da empresa aérea do sistema de contratações públicas.
A proposta detalha que as milhas recuperadas serão utilizadas exclusivamente para a emissão de passagens aéreas destinadas a jovens atletas em competições, estudantes e atletas universitários em eventos acadêmicos ou esportivos, jovens pesquisadores e bolsistas em diferentes níveis de formação, além de participantes de programas de esporte escolar.
A gestão do sistema será realizada por meio de uma plataforma digital centralizada, sob a supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o intuito de assegurar transparência e rastreabilidade das operações.
O deputado Lucas Abrahao defende que a medida é crucial para corrigir a apropriação indevida ou o desperdício de recursos públicos. Ele também ressalta o potencial da política em mitigar desigualdades regionais, transformando um ativo antes subutilizado em uma ferramenta de inclusão social e otimização administrativa, sem a necessidade de aumento de gastos públicos.
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado Federal.