Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trará alívio tributário para os setores químico e petroquímico. A Lei Complementar 228/26, publicada no Diário Oficial da União, reduz as alíquotas de PIS e Cofins para empresas que aderem a um regime fiscal especial. Essa medida funcionará como uma transição até a implementação do novo sistema tributário, previsto para 2027.
A norma, que tem origem em um projeto de lei do deputado Carlos Zarattini e foi aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece a redução das alíquotas de PIS e Cofins entre março e dezembro de 2026. A criação desta lei surge como uma correção após vetos presidenciais anteriores a benefícios fiscais propostos pelo Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), que careciam de estimativas claras de impacto financeiro.
A nova lei estipula um teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal em 2026 e prevê cerca de R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais para as empresas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). Essa atualização flexibiliza antigas exigências, como a necessidade de detalhar metas de desempenho, número de beneficiários e impacto em indicadores sociais e ambientais, simplificando o processo para as empresas.
Além disso, a proibição de aumento de gastos tributários em 2026, presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi afastada pela nova lei. Os benefícios fiscais poderão ser interrompidos antes do previsto caso o limite de renúncia seja atingido. A medida visa proporcionar segurança e previsibilidade ao setor químico e petroquímico durante o período de transição para a nova estrutura tributária, que extinguirá esses incentivos a partir de 2027.