A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transfere para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) a responsabilidade de determinar quais regiões do Nordeste serão consideradas prioritárias para o recebimento de recursos.
A decisão estabelece que o Conselho Deliberativo da Sudene definirá os critérios técnicos, científicos e socioeconômicos para essa identificação. A medida visa otimizar a aplicação de verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ao Projeto de Lei 3923/23. A proposta original, da ex-deputada Fernanda Pessoa, previa a inclusão automática dos nove estados nordestinos no Polígono das Secas. No entanto, Agrobom argumentou que essa ampliação genérica poderia diluir o foco dos investimentos.
Agrobom explicou que a alteração busca dar respaldo legal a uma metodologia que a Sudene já utiliza, focando em critérios objetivos como o déficit hídrico e o índice de aridez. Ele ressaltou que a ampliação indiscriminada da área afetada pela seca poderia comprometer a prioridade constitucional destinada às zonas com real escassez hídrica, além de afetar a racionalidade do planejamento regional.
A proposta também prevê que os critérios de definição das áreas prioritárias passem por revisões periódicas para garantir sua atualização e adequação. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente para se tornar lei.