A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa facilitar a cobrança de pensão alimentícia. O texto aprovado, de Projeto de Lei Complementar 69/25, autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores para apurar sua real capacidade financeira de arcar com o sustento dos filhos.
A nova regra permite que o acesso a informações financeiras sigilosas do devedor ocorra em qualquer fase do processo, sem a exigência de solicitações específicas ou comprovação prévia de renda. A medida altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo de operações financeiras, ampliando as situações em que essa quebra é permitida, que hoje se restringe a investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a medida, citando decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já admitem essa prática. Carneiro argumentou que a garantia da alimentação e do bem-estar de crianças e adolescentes deve prevalecer sobre o sigilo bancário quando não houver outros meios de verificar a capacidade de pagamento do devedor. Ela ressaltou que a iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais de assegurar à infância e à adolescência o direito à alimentação, à dignidade e à convivência familiar.
O projeto teve origem em uma proposta do deputado Célio Studart (PSD-CE). Antes de seguir para o Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar precisará ser votado pelo Senado para se tornar lei.