A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei complementar que desvincula os custos com a licença-paternidade do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. A medida, que visa adequar a legislação orçamentária às novas despesas, segue agora para sanção presidencial.
A proposta, originalmente apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também permite que grandes empresas que comercializam e adquirem materiais recicláveis, bem como aquelas situadas em áreas de livre comércio, usufruam de créditos tributários. O relator do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou que a flexibilização fiscal é considerada neutra em relação ao equilíbrio primário, pois as despesas e renúncias de receita associadas já foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de 2026, com fontes de custeio ou medidas compensatórias definidas.
Campos ressaltou que o texto alinha os princípios constitucionais de responsabilidade fiscal com a proteção à paternidade. A extensão da licença-paternidade, aprovada previamente no Senado, prevê um aumento gradual dos atuais 5 dias para 20 dias, sendo 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias de 2029 em diante. O pagamento do salário-paternidade, arcado pelo governo federal através do Regime Geral de Previdência Social, será proporcional à duração do benefício e à remuneração do segurado.
Com a nova lei, a despesa com o salário-paternidade não será mais contida pela regra que limita o crescimento real dos benefícios da Previdência Social a 2,5% ao ano. O projeto também abrange benefícios tributários de PIS/Cofins para empresas compradoras e revendedoras de material reciclável, retirando essas isenções da proibição de ampliação de benefícios na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Essa possibilidade de gerar créditos tributários para PIS e Cofins, no entanto, será extinta em 2027 com a implementação da reforma tributária e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Outro ponto do projeto estabelece exceções às regras fiscais para benefícios tributários concedidos a empresas em áreas de livre comércio, desde que a renúncia de receita esteja prevista no orçamento ou possua medidas de compensação. O relator, deputado Pedro Campos, enfatizou que a iniciativa busca evitar que restrições fiscais genéricas impeçam a tramitação de projetos sem risco ao equilíbrio das contas públicas.
Durante o debate, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) expressou preocupação com o que chamou de desrespeito ao arcabouço fiscal, questionando a eficácia da regra. Em resposta, Campos citou um corte significativo de benefícios tributários aprovado em 2025, que teria viabilizado a ampliação da licença-paternidade. O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) ponderou que, se houvesse espaço fiscal, uma nova lei para flexibilizar o arcabouço não seria necessária.