A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza juízes a acessar informações bancárias e fiscais de devedores de pensão alimentícia. O objetivo é garantir que o valor da pensão seja fixado ou revisado de acordo com a real capacidade financeira do pagador, especialmente em casos onde há suspeita de ocultação de bens ou renda.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), busca dar mais efetividade ao direito fundamental à alimentação de crianças e adolescentes. A relatora destacou que a ocultação de patrimônio ou renda por parte de quem deve pagar a pensão compromete a subsistência dos dependentes.
O projeto também prevê a possibilidade de penhorar valores de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento da pensão alimentícia. Atualmente, essa medida é restrita a poucas situações, como valores de remunerações, proventos e cadernetas de poupança.
Bonavides ressaltou a importância da medida para proteger trabalhadoras vítimas de violência doméstica e familiar. Ela incorporou ao texto mudanças para assegurar o pagamento de auxílio-doença em casos de afastamento dessas mulheres, reconhecendo o impacto da violência na saúde física e mental e na capacidade de se manterem financeiramente.
As informações obtidas com a quebra de sigilo serão tratadas com confidencialidade e restritas aos autos do processo, mediante decisão judicial fundamentada e em caráter excepcional. O projeto agora segue para análise do Senado Federal.