A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que altera os procedimentos para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV). A partir de agora, será necessário apresentar um comprovante atestando que o veículo não possui restrições relacionadas a casos de apropriação indébita ou estelionato.
O Projeto de Lei 2736/19, que foi votado pelos parlamentares, visa coibir fraudes e garantir maior segurança jurídica nas transações de veículos. A exigência do novo documento busca assegurar que o registro de propriedade esteja livre de pendências criminais que possam comprometer a legalidade da posse.
No mesmo dia, os deputados também iniciaram a análise da Medida Provisória 1326/25. Esta medida trata do reajuste salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal e de ex-territórios federais. Mais detalhes sobre o andamento desta votação serão divulgados em breve.