A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o registro de todos os medicamentos e insumos farmacêuticos no Brasil, sejam eles de produção nacional ou importados.
O Projeto de Lei 2142/25, que já havia recebido aval dos senadores e da Comissão de Saúde da Câmara, modifica a legislação de vigilância sanitária para produtos farmacêuticos. A proposta, que segue em caráter conclusivo, será enviada para sanção presidencial, a não ser que um recurso leve a matéria para votação em plenário.
A nova legislação revoga disposições anteriores que restringiam a exigência de BPF apenas a produtos estrangeiros e condicionavam seu registro à aprovação prévia nos países de origem. Ao unificar os critérios, o projeto foca na qualidade intrínseca da fabricação, alinhada aos padrões técnicos definidos pela vigilância sanitária.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na CCJ, destacou que a medida visa fortalecer a proteção sanitária da população ao instituir um critério técnico-científico objetivo para a aprovação de medicamentos e insumos. Carneiro ressaltou ainda que a alteração harmoniza a Lei de Vigilância Sanitária com o arcabouço normativo posterior, incluindo a Lei 9.782/99, que rege as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no controle e fiscalização de produtos farmacêuticos.