A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na garantia do acesso a tratamentos para doenças crônicas de pele. Foi aprovada a proposta que institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele no Sistema Único de Saúde (SUS).
O principal objetivo da nova política é assegurar um atendimento integral e multidisciplinar para pacientes que sofrem com condições como psoríase, dermatite atópica, vitiligo e urticária. A iniciativa busca ir além do tratamento clínico, incorporando também suporte psicológico e assistência social, reconhecendo o impacto que essas enfermidades, muitas vezes visíveis, podem ter na vida dos pacientes, incluindo o estigma social.
O projeto, que foi analisado em caráter conclusivo pela CCJC, agora tem a possibilidade de seguir para o Senado Federal. Caso não haja um recurso solicitando que a matéria seja votada em Plenário na Câmara, o texto avançará nas próximas etapas legislativas. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
A justificativa apresentada para o projeto ressalta a importância de um acesso universal e humanizado à saúde. A nova política visa garantir que o tratamento respeite a dignidade e a individualidade de cada paciente em todas as fases da doença. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se o fortalecimento da atenção primária para o diagnóstico precoce, a atualização constante de protocolos terapêuticos com base em evidências científicas e a realização de campanhas educativas para combater o preconceito.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4623/23. Ela incluiu emendas importantes, como a retirada da obrigatoriedade de o Poder Executivo regulamentar a lei em um prazo fixo, alinhando a proposta com a separação de poderes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).