A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar um projeto de lei que torna obrigatória a notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos ao conselho tutelar por parte de profissionais de saúde. Atualmente, essa comunicação depende da avaliação individual do profissional durante o atendimento.
A nova proposta, que substitui um projeto anterior, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) definirá critérios objetivos, como tipos específicos de lesões, para determinar quando a comunicação às autoridades se torna mandatória. Isso significa que a notificação deverá ocorrer independentemente da interpretação subjetiva do profissional sobre a intencionalidade de uma lesão.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ajustou o projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para focar na obrigatoriedade da notificação em casos claros de suspeita de violência, evitando a sobrecarga do sistema com a notificação de acidentes comuns que não necessariamente indicam maus-tratos.
“A definição, em lei, de situações claras em que se devem comunicar acidentes com suspeita de maus‑tratos é uma medida importante, porque dá mais segurança aos profissionais de saúde na hora de notificar, sem precisar adivinhar ou interpretar subjetivamente”, afirmou Rogéria Santos. Ela destacou que o Estado tem o dever de identificar situações de violência ou negligência grave que possam estar disfarçadas de eventos acidentais.
O texto aprovado também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o sigilo de todas as informações relativas à notificação, incluindo prontuários e fichas de atendimento. O objetivo é preservar a integridade da família durante o processo.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.