A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2599/24. A proposta visa incorporar formalmente o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Embora o SCFV já seja uma realidade, sua base legal atual se restringe a resoluções e normas técnicas, carecendo de uma previsão expressa na legislação principal.
O SCFV atua na proteção social básica, promovendo atividades em grupo que buscam prevenir vulnerabilidades sociais e reforçar os laços familiares e comunitários. Com a aprovação, o serviço poderá ser oferecido tanto nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) quanto em outras unidades vinculadas, visando o desenvolvimento de habilidades e autonomia dos usuários em todas as fases da vida.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou uma emenda que esclarece a possibilidade de o serviço ser executado por organizações da sociedade civil e por centros dedicados a crianças, jovens e idosos. Essa adição garante maior flexibilidade e abrangência na prestação do SCFV, reconhecendo seu caráter complementar a outras iniciativas sociais, além do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), autora da iniciativa, enfatiza que a medida assegura a permanência do serviço, independentemente de decisões administrativas passageiras. Ela destaca a crescente população idosa no Brasil como um fator que demanda a expansão e a consolidação legal desses centros em todo o território nacional.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.