A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na garantia de direitos para pessoas com epilepsia. Foi aprovado um projeto de lei que estabelece a criação de um programa nacional de atenção integral a esses pacientes dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova iniciativa visa não apenas aprimorar o tratamento médico, buscando reduzir as manifestações e sequelas da doença, mas também combater o estigma social associado à epilepsia, por meio de campanhas educativas. A epilepsia é uma condição neurológica que afeta pessoas de todas as idades, caracterizada por crises que podem variar de tremores e perda de consciência a outros sintomas.
O texto aprovado, que acolheu o parecer da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), é uma versão modificada do Projeto de Lei 5538/19. Algumas propostas originais foram ajustadas, como a que proibia demissões por crises, e o texto foi adaptado às normas fiscais para evitar custos adicionais ao SUS. “É preciso uma ampla campanha de educação da população, de modo que as pessoas com epilepsia sejam tratadas dignamente”, destacou a deputada Laura Carneiro.
Sob coordenação do Ministério da Saúde, o programa de atenção integral contemplará o desenvolvimento de um sistema de informação para acompanhamento de pacientes e a criação de um cadastro específico, assegurando o sigilo. A assistência incluirá atendimento especializado, fornecimento de medicamentos, realização de exames e cirurgias, além de garantia de leitos e vagas para internação e ambulatório.
Medidas adicionais preveem o treinamento de profissionais da educação e do transporte público para identificar sinais de crises epilépticas e prestar os primeiros atendimentos. O projeto também assegura aos pacientes horários de trabalho flexíveis para facilitar o acesso ao tratamento.
Agora, o projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, avançará para o Senado e, posteriormente, precisará da sanção presidencial para se tornar lei.