A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na garantia de direitos para pessoas com epilepsia, ao aprovar a criação de um programa nacional de atenção integral à saúde dessas pessoas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto visa não apenas tratar a condição neurológica, mas também combater o estigma social associado à doença.
A iniciativa, que agora segue para análise do Plenário da Câmara, busca reduzir as manifestações e sequelas da epilepsia por meio de campanhas educativas e acesso facilitado a tratamentos. A epilepsia, caracterizada por crises que podem envolver convulsões, tremores ou perda de consciência, afeta indivíduos de todas as idades e exige um cuidado humanizado e informado.
O texto aprovado pela CCJ, com base no Projeto de Lei 5538/19, incorporou modificações de comissões anteriores. Foram removidas proibições específicas, como a de demissão de funcionários por crises epilépticas, e o projeto foi adaptado às regras fiscais para evitar sobrecarga ao SUS. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, ressaltou a importância da educação pública para que pessoas com epilepsia recebam tratamento digno.
O programa, a ser coordenado pelo Ministério da Saúde, prevê o desenvolvimento de um sistema de informação e um cadastro específico para acompanhamento dos pacientes, assegurando o sigilo de seus dados. A atenção integral abrangerá atendimento especializado, fornecimento de medicamentos, realização de exames e cirurgias, além da garantia de leitos hospitalares e vagas em ambulatórios.
Medidas adicionais incluem o treinamento de profissionais da educação e do transporte público para identificar sinais de crises e oferecer assistência inicial. O projeto também assegura aos pacientes horários de trabalho flexíveis para facilitar o acesso ao tratamento. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara, pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.