Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6350/25, visa reformular as regras para estágios no Brasil. Um dos pontos centrais da iniciativa é a obrigatoriedade de remuneração para todas as modalidades de estágio, incluindo os obrigatórios. Para estágios não obrigatórios, a proposta estabelece que a bolsa-auxílio não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621.
A medida, que altera a Lei do Estágio, também proíbe a realização de atividades de estágio nos fins de semana, determinando que ocorram exclusivamente em dias úteis. Para os estágios obrigatórios, o projeto prevê o fornecimento integral de vale-transporte, bolsa-auxílio e vale-refeição, com este último tendo um valor mínimo diário estipulado em R$ 28,30. O descumprimento dessas novas diretrizes poderá configurar vínculo empregatício para todos os efeitos legais.
Os autores da proposta, incluindo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros nove parlamentares, justificam a iniciativa argumentando que “o estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração”.
Outra novidade trazida pelo projeto é a criação de um sistema de cotas. A proposta reserva um mínimo de 25% das vagas de estágio para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, e pelo menos 10% das oportunidades para pessoas com deficiência. Adicionalmente, as instituições de ensino serão compelidas a estabelecer um órgão fiscalizador interno, responsável por monitorar o cumprimento das garantias legais e oferecer canais para denúncias e comunicação com os estudantes.
O projeto agora seguirá para análise conclusiva em diversas comissões da Câmara: Trabalho; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado para se tornar lei.