Uma nova legislação federal, publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU), promove uma ampla reestruturação no serviço público federal. A Lei 15.367/26, originada de um projeto da Presidência da República, visa beneficiar mais de 200 mil servidores e introduz mudanças significativas em carreiras, remunerações e na gestão de universidades federais.
Entre as principais novidades, a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece a eleição direta de reitores pelas comunidades universitárias, um marco na autonomia acadêmica. Além disso, institui incentivos para servidores técnico-administrativos em educação e cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano. O impacto orçamentário estimado para as medidas de reestruturação de carreiras e cargos é de aproximadamente R$ 5,3 bilhões em 2026, com projeções de R$ 5,6 bilhões para os anos de 2027 e 2028.
A legislação prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos efetivos em diversas áreas. Destacam-se a adição de 200 cargos de especialista e 25 de técnico para a Anvisa; 3.800 professores e 2.200 analistas em educação para universidades federais; e 9.587 professores, 4.286 técnicos e 2.490 analistas para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) também receberá 750 analistas técnicos de desenvolvimento socioeconômico e 750 de justiça e defesa.
O Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências na Educação foi criado para oferecer adicional de qualificação a técnicos-administrativos da rede pública de ensino. A lei também contempla novas tabelas de remuneração para médicos e veterinários do plano de carreira da Educação, alterações no plano especial de cargos da Cultura, e reajustes para as carreiras tributária, aduaneira e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A reestruturação inclui a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), unificando cargos administrativos vagos de diferentes órgãos. Servidores com formação em áreas como administração e contabilidade poderão integrar essa nova carreira, com lotação no MGI. A lei também introduz a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas para servidores que não pertencem a carreiras estruturadas.
Medidas para flexibilizar jornadas de trabalho foram incluídas, permitindo regimes de plantão ou turnos alternados para garantir a continuidade dos serviços, especialmente em áreas como a Defesa Civil, onde jornadas superiores a 8 horas diárias podem ser adotadas em situações de desastre. A possibilidade de realização de exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental também visa simplificar procedimentos administrativos.
Para auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho, a lei prevê um reajuste de 9,22% na última classe da carreira, com o bônus de eficiência podendo alcançar cerca de R$ 11,5 mil em 2026, estendendo-se também a aposentados e pensionistas.
No que diz respeito às universidades federais, a alteração no processo de escolha de reitores elimina a lista tríplice tradicionalmente enviada ao presidente. A partir de agora, a indicação deverá refletir diretamente o resultado da consulta realizada pela comunidade universitária, fortalecendo o processo democrático interno.
Por fim, a norma autoriza a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 de técnicos administrativos em educação, com ocupação gradual. Essa medida tem como objetivo fortalecer a rede federal de ensino, ampliar a oferta educacional e promover a interiorização do ensino profissional e tecnológico no país.