A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que busca assegurar um financiamento mínimo e contínuo para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), enfrenta resistência da área econômica do governo. O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), revelou em entrevista que, apesar do apoio de outros ministérios, a Fazenda mantém preocupações com a vinculação de receitas.
O texto em questão propõe destinar 1% da receita corrente líquida da União para a assistência social, um valor que, segundo estimativas para 2025, equivaleria a aproximadamente R$ 15,2 bilhões. A matéria aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde 2021, com o presidente da Casa, Arthur Lira, indicando a possibilidade de pauta após o feriado de Páscoa.
Figueiredo explicou que, embora os ministérios voltados para o desenvolvimento social vejam a urgência e a necessidade da aprovação da PEC, o Ministério da Fazenda demonstra cautela, uma postura recorrente em propostas de emenda constitucional que envolvem a fixação de receitas.
A proposta estabelece uma regra de transição: nos dois primeiros anos após a aprovação, a União destinaria 0,5% da receita para o setor, elevando para 1% a partir do terceiro ano. Para estados e municípios, a vinculação de 1% seria aplicada desde o primeiro ano.
O relator ressaltou a importância da medida para garantir a estabilidade e a continuidade dos serviços prestados a cerca de 30 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Ele comparou a situação com os setores de saúde e educação, que já possuem percentuais fixos de receita assegurados na Constituição, argumentando que a garantia orçamentária para a assistência social traria segurança para os profissionais e para os beneficiários, independentemente de mudanças governamentais ou de leis orçamentárias.
Figueiredo enfatizou que a aprovação da PEC representaria um aumento significativo no orçamento destinado à assistência social, quase quadruplicando os recursos previstos para 2026, que seriam de R$ 3,9 bilhões. Esse aporte financeiro beneficiaria uma vasta rede de serviços, incluindo Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centro Pop, Centros Dia e outras unidades de atendimento em todo o país.