Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer um limite de 30 dias para a análise de pedidos de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. A proposta busca agilizar o processo e garantir mais celeridade aos contribuintes que enfrentam condições de saúde debilitantes.
Atualmente, a legislação vigente assegura o direito à isenção do IR para portadores de diversas doenças graves, incluindo câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla. No entanto, a lei não especifica um prazo para que os órgãos competentes respondam às solicitações, o que pode gerar longas esperas e apreensão para os beneficiários.
O Projeto de Lei 499/26, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), determina que, caso o prazo de 30 dias não seja cumprido e não haja justificativa plausível, a isenção será concedida de forma provisória e com efeito imediato, permanecendo válida até a finalização do processo administrativo. A proposta também prevê mecanismos de responsabilização administrativa para os agentes públicos envolvidos no descumprimento dos prazos.
Adicionalmente, o texto prioriza os pedidos de isenção apresentados por beneficiários que recebem até três salários mínimos, reconhecendo a maior vulnerabilidade econômica desses indivíduos. Segundo o deputado Sidney Leite, a iniciativa alinha-se a outras medidas legislativas que visam estabelecer prazos para a concessão de benefícios previdenciários, evitando que a inércia administrativa prejudique os cidadãos.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.