O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou nesta terça-feira (7) que o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 não será mais conduzido por meio de um projeto de lei com urgência. Em vez disso, a discussão será encaminhada através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Segundo Lira, após uma reunião de líderes, ficou acordado que a matéria será tratada por PEC. Atualmente, a Constituição Federal estabelece jornadas de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ está avaliando textos de PECs apresentadas pelas deputadas Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com expectativa de análise de admissibilidade para a próxima semana.
Uma das propostas visa o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), limitando a jornada normal a 36 horas semanais. O texto prevê a possibilidade de compensação de horas e redução de jornada mediante acordo coletivo, com entrada em vigor 360 dias após a publicação. Outra proposta também reduz a jornada para 36 horas semanais, com flexibilidade para compensação e redução, mas com vigência prevista para 10 anos após a publicação.
O governo havia considerado enviar um projeto de lei em regime de urgência caso as discussões sobre jornada de trabalho não avançassem rapidamente. A urgência exigiria que Câmara e Senado deliberassem sobre o tema em 45 dias, sob risco de trancamento de pauta.
Arthur Lira informou que, após aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para debater a matéria, com o objetivo de votação em plenário ainda em maio. A intenção é permitir que diversos setores possam se manifestar sobre a proposta de redução da jornada de trabalho sem impacto salarial.
Além disso, a Câmara deve votar nesta semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, visando garantir direitos como previdência, seguro saúde e seguro de vida para mais de 2 milhões de trabalhadores. Outro item na pauta é a PEC 383/2017, que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando recursos contínuos para centros de referência e programas sociais.