O Plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta terça-feira (7) ao aprovar o regime de urgência para nove propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam levados diretamente para votação em Plenário, agilizando o processo e dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Entre as propostas que agora tramitarão com prioridade está o PL 4820/23, que propõe o reconhecimento da epidermólise bolhosa (EB) como doença incapacitante. O projeto prevê a concessão de uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para portadores da enfermidade.
Outro projeto com urgência aprovada é o PL 1367/24, que visa a implementação de um protocolo nacional para o combate ao bullying em escolas públicas e privadas. Já o PLP 104/25 busca incluir a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica com isenção tributária.
A proteção animal também foi contemplada com o PL 25/24, que tipifica como infração gravíssima o abandono de animais em vias públicas. No âmbito da segurança, o PL 3984/25 busca o endurecimento de penas para crimes sexuais, com foco na proteção de vítimas e medidas educativas.
A regulamentação da profissão de dançarino está prevista no PL 4768/16, originário do Senado. O reconhecimento da robótica como esporte de competição e ferramenta educacional é o objetivo do PL 1106/23. Por sua vez, o PL 4913/25 obriga a emissão de atestado médico para acompanhantes de crianças menores de 12 anos em caso de repouso recomendado.
Por fim, o PL 1315/26, enviado pelo Poder Executivo, trata das medidas necessárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027 no Brasil, incluindo a autorização para o pagamento de prêmios às jogadoras da seleção brasileira de 1988.