A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante na inclusão ao aprovar o Projeto de Lei 6994/25. A proposta visa garantir que máquinas de pagamento por cartão sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual, exigindo recursos de adaptação que promovam autonomia e segurança no uso.
O texto aprovado determina que estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar ao menos um terminal de pagamento adaptado, sem que isso gere custos extras para o consumidor. Os dispositivos deverão contar com identificação tátil ou em braile nos botões, um sistema de áudio para guiar o usuário e a opção de conectar fones de ouvido para maior privacidade e clareza.
O deputado Dr. Francisco (PT-PI), relator do projeto, destacou a importância da medida para a independência das pessoas com deficiência visual. Ele ressaltou que a ausência de adaptações atualmente força a dependência de terceiros para transações financeiras. “O objetivo maior é permitir a utilização dos cartões por pessoas com deficiência, de modo que elas possam se beneficiar de segurança operacional e do ganho de autonomia pessoal”, explicou.
Fabricantes e operadoras terão um prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas exigências. O não cumprimento das normas poderá resultar em sanções, incluindo multas, suspensão de serviços e até mesmo a interdição de equipamentos que não atendam aos requisitos de acessibilidade.
O projeto segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por estas, a proposta será encaminhada para votação no Senado, antes de poder se tornar lei federal.