A Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a continuidade administrativa após as eleições, ao aprovar um projeto de lei que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governos. A proposta, que visa assegurar um processo transparente e eficiente entre o fim de um mandato e o início de outro, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final.
O texto determina que a administração que deixa o poder tem o dever de facilitar a transição para o novo governante. Caso contrário, o gestor estará sujeito a responsabilidades administrativas e legais. Isso inclui permitir o acesso de representantes eleitos às instalações e a todas as informações administrativas relevantes, tanto em formato físico quanto digital, abrangendo inclusive contratos de prestação de serviços.
O projeto, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), com substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel, prevê o apoio técnico e administrativo necessário para a equipe de transição. Chico Alencar destacou que a lei assegura dados e equipes confiáveis, com competência técnica e transparência, enfatizando que o interesse público deve prevalecer. “Chamaria esta a lei contra o mau perdedor das eleições. Saber perder é tão importante quanto saber vencer”, afirmou.
Uma novidade significativa é a previsão de sanções para o descumprimento das obrigações. Além de multas e a reparação de danos, o projeto agrava as penalidades em casos de sonegação deliberada de informações, inutilização de bancos de dados, dano ao patrimônio público com o intuito de dificultar a transição, intimidação de servidores para o descumprimento das regras, ou a prática de atos que causem dano irreparável.
A formação da equipe de transição será paritária e deverá ocorrer em até 72 horas após a proclamação do resultado eleitoral. Indicados por ambos os lados – o chefe do Executivo que sai e o eleito –, os membros da equipe supervisionarão os trabalhos sob a coordenação de dois representantes, um de cada parte. A participação na equipe não será remunerada, a menos que se trate de servidores públicos, que manterão suas remunerações originais. A relação completa dos integrantes e coordenadores será publicada no Diário Oficial.
Durante o debate, o deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou que a gestão pública pertence à sociedade e não aos governantes, criticando as dificuldades observadas em transições anteriores e a falta de confiabilidade nas informações fornecidas.