A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de quem atua na linha de frente da segurança e defesa social. Foi aprovado o Projeto de Lei 5613/25, que institui um seguro de vida e acidentes pessoais obrigatório para diversas categorias profissionais. A novidade é que a cobertura se estenderá também aos que já estão aposentados ou na reserva remunerada.
A proposta visa garantir amparo financeiro em casos de morte ou invalidez permanente, reconhecendo que os riscos inerentes à profissão não cessam com o fim da atividade operacional. O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, defendeu a inclusão dos aposentados, argumentando que o Estado tem o dever de assegurar essa proteção mesmo após a aposentadoria, dada a natureza continuada dos riscos.
O seguro será custeado por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e abrangerá uma ampla gama de profissionais, incluindo policiais federais, rodoviários, ferroviários, penais, civis e militares, além de bombeiros, guardas municipais e portuários, agentes de trânsito e policiais legislativos.
Em caso de morte ou invalidez permanente total, o valor da indenização será equivalente a 18 vezes a remuneração mensal bruta do profissional. Para invalidez parcial, o pagamento será proporcional ao grau de incapacidade, a ser definido em regulamentação futura. Para viabilizar o pagamento, o projeto propõe alterações na Lei 13.756/18, destinando recursos do FNSP para este fim.
O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por ambas, a proposta segue para votação no Senado antes de se tornar lei.