A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece um novo sistema para a incorporação de tecnologias de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A novidade, denominada acordo de acesso gerenciado, visa condicionar a aquisição de inovações a um monitoramento contínuo por parte do governo, promovendo um gerenciamento conjunto dos riscos clínicos e financeiros envolvidos.
O mecanismo proposto detalha quatro modalidades de acordo: financeiro, baseado em desempenho clínico, híbrido e de compartilhamento de risco. Esses acordos serão formalizados entre o governo e as empresas por meio de contratos específicos, definindo responsabilidades compartilhadas, critérios, prazos e a eventual participação de terceiros.
A proposta, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 667/21, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), foi relatada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Garcia ajustou a redação, explicando que o texto se limita a definir os acordos de acesso gerenciado, seus propósitos e os modelos possíveis, deixando a critério do Poder Executivo a decisão de implementá-los.
Por ter sido aprovada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta pode avançar para o Senado Federal. Caso não haja recurso para apreciação em Plenário na Câmara, o texto seguirá seu trâmite. Para que se torne lei, a versão final do projeto precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas.