Uma audiência pública realizada na área externa da ocupação 9 de Julho, em São Paulo, reuniu cerca de 200 pessoas para debater o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), busca instituir um novo capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial e a criação de um fundo para financiar políticas públicas.
Representantes de importantes instituições do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro, estiveram presentes para acompanhar as discussões e atualizações sobre o andamento do projeto. Parlamentares apoiadores da Emenda à Constituição também participaram, destacando a importância da mobilização social e da conscientização política para a aprovação da medida.
“Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros”, afirmou o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, ressaltando que a aprovação da PEC depende de um número expressivo de votos no Congresso. Ele enfatizou o papel das redes sociais como ferramenta democrática para engajar a opinião pública e pressionar os parlamentares.
Caso aprovado, o PL criará o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Este fundo, com previsão de R$ 20 bilhões do orçamento federal (R$ 1 bilhão anual), será destinado a políticas públicas e privadas com o objetivo de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para a população preta e parda. Indenizações de empresas beneficiadas pela escravidão também poderão compor o fundo.
“É (recurso para) operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida numa sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas”, explicou o professor José Vicente, detalhando o potencial transformador do fundo, especialmente na garantia da vida e integridade física de jovens negros.
A expectativa é que o PL avance para votação em maio, após sinalização do presidente da Câmara, Arthur Lira, no colégio de líderes. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, sua aprovação exigirá o voto de dois terços dos parlamentares em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), destacou que a luta contra o racismo é um dever de toda a sociedade brasileira, transcendendo espectros políticos e ideológicos.
“Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira”, declarou Silva, acrescentando que o objetivo é ampliar o alcance e o impacto das políticas de promoção da igualdade racial, que atualmente sofrem com a insuficiência de recursos.
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto seguirá para a Presidência da República para se tornar lei e iniciar a estruturação de seu funcionamento, incluindo a formação do conselho gestor do FNREPIR.