A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de um volume significativo de proposições, incluindo temas de grande impacto social e debate público. Entre as matérias que avançaram, destacam-se propostas que visam alterar a escala de trabalho 6×1, modificar a maioridade penal e ajustar as regras de cobrança do IPVA.
O balanço apresentado pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), revelou a aprovação de 1.089 proposições ao longo do período. Além disso, a CCJ realizou 19 audiências públicas, ouvindo especialistas e representantes da sociedade civil para qualificar a discussão das matérias.
Lomanto Júnior ressaltou a importância de pautas que refletem os desafios enfrentados pelo país. Ele citou especificamente a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam o fim da escala de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso, e a PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
No âmbito da segurança pública, a comissão aprovou propostas relevantes, como a que equipara guardas municipais e agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública, e alterações no sistema tributário, como mudanças nos critérios para a cobrança do IPVA.
O presidente da CCJ enfatizou que a comissão cumpriu seu papel como instância fundamental de controle de constitucionalidade e técnica legislativa. Outras aprovações mencionadas incluem um projeto que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a regulamentação das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e a obrigatoriedade de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esporte.