A Câmara dos Deputados tem em sua pauta nesta quarta-feira (15) votações importantes que podem impactar o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro. Entre os projetos em discussão está a alteração na contagem do tempo máximo para execução de pena de condenados foragidos.
O Projeto de Lei 5500/19, proposto por Kim Kataguiri (Missão-SP), visa modificar a prescrição executória. Atualmente, o Estado tem um prazo para executar a pena de um condenado. A proposta estabelece que, em caso de fuga ou violação da liberdade condicional, a contagem desse prazo será suspensa até a recaptura ou reapresentação do indivenho, impedindo que o Estado perca o direito de executar a pena.
Outra matéria em debate é o PL 3839/23, da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). O projeto permite que indígenas e populações tradicionais utilizem elementos culturais em fotos de documentos oficiais de identificação, como cocares e turbantes, desde que a fisionomia da pessoa seja claramente reconhecível.
Em relação à proteção animal, o Projeto de Lei 25/24 busca punir o abandono de animais com a suspensão do direito de dirigir ou pilotar veículos por 12 meses. A proposta, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP), também foi ampliada por um substitutivo que prevê penalidades semelhantes para quem abandonar animais utilizando embarcações, alterando tanto o Código de Trânsito Brasileiro quanto a legislação sobre segurança aquaviária.
Adicionalmente, a Câmara poderá reconhecer o hip hop como manifestação da cultura nacional através do Projeto de Lei 3839/24, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). O texto ressalta as origens do movimento nas periferias de Nova York na década de 1970.