Diversas organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais expressaram críticas ao projeto de lei que visa conceder incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil. O programa em questão, chamado Redata, tem como objetivo atrair grandes empresas de tecnologia (big techs) para o país, mas as entidades argumentam que o texto atual carece de negociação e de garantias para a soberania digital brasileira.
Os data centers são instalações que abrigam equipamentos de computação essenciais para o processamento de inteligência artificial (IA) e o armazenamento de dados em nuvem, serviços amplamente utilizados pelas big techs. Críticas frequentes a essas estruturas incluem o alto consumo de energia e água.
Em nota pública sobre o Projeto de Lei (PL) 278 de 2026, as organizações apontam a falta de transparência nas negociações, que teriam excluído a participação de entidades com conhecimento sobre o tema. O documento ressalta a rejeição à concessão de benefícios fiscais e privilégios tributários antes do estabelecimento de diretrizes claras para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas que protejam os recursos naturais e interesses estratégicos do país.
A nota é assinada por entidades como a Coalizão Direitos na Rede, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital. Embora defendam a atração de investimentos, as organizações insistem na necessidade de que as empresas beneficiadas por isenções fiscais ofereçam contrapartidas significativas que promovam o desenvolvimento tecnológico e científico nacional.
As entidades alertam que, sem contrapartidas proporcionais, o Brasil pode acabar concedendo benefícios e disponibilizando recursos estratégicos, enquanto arca com os custos ambientais e sociais de infraestruturas controladas por grandes grupos econômicos globais.
O PL 278 de 2026, já aprovado na Câmara dos Deputados, está em fase de votação no Senado. O projeto substitui uma medida provisória que criava o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e que perdeu a validade. O texto prevê a isenção de impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de TI para data centers, como forma de incentivo.
As contrapartidas exigidas incluem o uso de energia limpa ou renovável e um Índice de Eficiência Hídrica (IEH) igual ou inferior a 0,05 litro/kWh para o resfriamento dos equipamentos. As empresas beneficiadas também deverão realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos importados com benefício fiscal e destinar 10% dos serviços de data center para o mercado interno.
Estimativas do governo indicam isenções fiscais que podem chegar a R$ 5,2 bilhões ainda neste ano e R$ 1 bilhão anualmente nos dois anos seguintes. O relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu que o Redata proverá recursos para o desenvolvimento de tecnologia nacional.
Contudo, as entidades da sociedade civil argumentam que o debate sobre o projeto de lei não foi aprofundado o suficiente para assegurar que ele fortaleça a soberania digital brasileira e diminua a dependência tecnológica externa. Para elas, soberania digital vai além da instalação de servidores, abrangendo capacidades tecnológicas e científicas, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção de recursos naturais.