O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que elimina a tarifa de importação de 20% para compras online de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em plataformas internacionais. A medida, que entra em vigor com a sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, extingue a chamada “taxa das blusinhas”.
A nova legislação estabelece uma tributação simplificada para compras feitas em sites estrangeiros. Além da isenção para compras de até US$ 50, o texto também reduz a tarifa de 60% para 30% para mercadorias com valor de até R$ 3 mil por remessa. O presidente Lula justificou a medida como uma forma de reparação para a população que não viaja internacionalmente e não tem acesso a produtos importados mais caros.
A legislação permite que o Ministro da Fazenda tenha a prerrogativa de ajustar as alíquotas do imposto de importação. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) informou que a norma prevê tratamento tributário diferenciado dependendo do meio de importação e da adesão da plataforma a programas de conformidade da Receita Federal. O governo também poderá implementar limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para coibir o fracionamento artificial de remessas e usos comerciais do regime simplificado.
O projeto, que teve origem em uma Medida Provisória editada em maio deste ano, foi aprovado pelo Congresso com modificações. Entre elas, destaca-se a inclusão da isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem similar nacional. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também previu a realização de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda sobre os impactos econômicos da isenção, com acompanhamento de setores empresariais de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime tributário diferenciado passará por uma análise anual do Congresso Nacional.
A proposta enfrentou resistência de setores empresariais nacionais, que argumentavam concorrência desleal e risco de desemprego devido à redução de custos de produtos importados, especialmente da China. Em contrapartida, o presidente Lula minimizou os possíveis impactos negativos sobre a indústria nacional, afirmando que a isenção em compras de baixo valor é insignificante e não deve prejudicar o comércio local ou a geração de empregos.