O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782, que condenou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, nesta quinta-feira (8/10). Com o esgotamento dos recursos cabíveis, certificado em 3 de outubro de 2026, a condenação se tornou definitiva. O relator ordenou a expedição de mandado de prisão à Polícia Federal, o cancelamento dos passaportes e a perda do cargo público.
Eduardo Bolsonaro também está com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
O que determinou Moraes
Na decisão, o ministro determina:
- o início da execução da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com a expedição do mandado de prisão à Polícia Federal, a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e a expedição de guia de recolhimento;
- que o diretor-geral da Polícia Federal adote as providências necessárias para a declaração administrativa imediata da perda do cargo de escrivão da PF, determinada pelo STF em razão da violação direta e grave aos deveres da função pública;
- a extração de certidão do acórdão para execução da pena de multa, com remessa à Procuradoria-Geral da República (PGR);
- o cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome de Eduardo Bolsonaro.
Condenação e sanções
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro, de forma unânime, a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa, no valor unitário de dois salários mínimos.
Segundo o acórdão, ele usou dolosamente o cargo de deputado federal para buscar a aplicação de sanções internacionais contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do Supremo e o procurador-geral da República. A intenção das ameaças era constranger os magistrados e obstruir o julgamento da Ação Penal nº 2.668, de modo a beneficiar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Turma destacou que os atos de intimidação foram cometidos de forma sistemática, por meio de redes sociais, transmissões ao vivo e entrevistas em plataformas digitais.
*com informações do Metrópoles