O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que definem novos salários e reestruturam gratificações para servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), foi acompanhada por vetos presidenciais a pontos considerados excessivos.
Entre os vetos, destacam-se os chamados ‘penduricalhos’, que visavam permitir pagamentos acima do teto salarial constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A Presidência da República explicou que a sanção parcial busca manter a recomposição salarial prevista para 2026 e modernizar as carreiras, ao mesmo tempo em que veta escalonamentos salariais após o atual mandato presidencial, licenças compensatórias com possibilidade de indenização acima do teto, e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os dispositivos vetados incluíam aumentos graduais nos salários entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas, e a criação de uma licença compensatória cujos dias de folga poderiam ser convertidos em dinheiro. Adicionalmente, foram vetadas regras que estabeleciam formas de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Por outro lado, foram mantidos os pontos que garantem a recomposição remuneratória para 2026 nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU. Foi instituída também uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com valores entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e respeitando o teto constitucional.
No âmbito do TCU, a sanção prevê a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de formação superior para todos eles. As carreiras efetivas nas três instituições foram reconhecidas como típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica aos servidores.