Uma audiência pública crucial, planejada para debater a inclusão de importantes hidrovias amazônicas no Programa Nacional de Desestatização (PND), foi cancelada pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. O encontro, que ocorreria nesta terça-feira (24), tinha como objetivo discutir o projeto de decreto legislativo (PDL 942/25) que busca reverter os efeitos do Decreto 12.600/25, o qual adicionou as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós ao PND.
A data para a remarcação da audiência ainda não foi definida. A discussão foi impulsionada pelos deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Airton Faleiro (PT-PA), que alertam para os profundos impactos ambientais, sociais, culturais, espirituais e territoriais que tal medida pode acarretar. Eles enfatizam a dependência vital de povos indígenas e comunidades tradicionais em relação a esses rios para sua subsistência e modo de vida.
Em sua argumentação, os parlamentares destacam que os rios amazônicos transcendem a mera função de infraestruturas logísticas, sendo pilares fundamentais para a constituição dos territórios, a preservação dos modos de vida e a garantia da segurança alimentar das populações ribeirinhas. A inclusão dessas vias navegáveis no PND levanta sérias preocupações sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Convenção 169 da OIT.
Organizações indígenas e da sociedade civil têm manifestado repúdio, alegando que o Decreto 12.600/25 foi promulgado sem o devido processo de consulta, violando preceitos constitucionais e acordos internacionais. Adicionalmente, há uma apreensão considerável quanto à carência de estudos aprofundados sobre os impactos socioambientais decorrentes de ações como dragagem, concessões e o aumento do fluxo de embarcações nos ecossistemas sensíveis da Amazônia.
Diante deste cenário, os requerentes da audiência ressaltam a urgência e a necessidade do debate parlamentar. O objetivo é não apenas subsidiar a análise do PDL 942/25, mas também assegurar que o Congresso Nacional exerça seu papel constitucional de fiscalização do Poder Executivo e de proteção intransigente dos direitos dos povos originários e tradicionais da região amazônica.