A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3) um projeto de lei que amplia a definição de violência doméstica e familiar. A proposta, PL 3880/24, visa incluir a violência vicária entre as formas de agressão protegidas pela Lei Maria da Penha. A violência vicária ocorre quando uma pessoa é agredida indiretamente, através de terceiros, com o objetivo de ferir ou controlar uma mulher. A intenção é unir essa matéria a outro projeto, o PL 2767/25, que propõe a inclusão do homicídio vicário no Código Penal.
Outras pautas relevantes para os direitos das mulheres também estão na agenda. O PL 2525/24 busca estabelecer um protocolo penal para o atendimento em casos de estupro, definindo prazos e medidas para a atuação das autoridades e a preservação de provas. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou a possível votação, destacando a importância de proteger vítimas de violência indireta.
Além das questões de gênero, o Plenário da Câmara analisará outros projetos importantes. Entre eles, o PL 4716/25, que propõe a tipificação do crime de gerontocídio, motivado pela idade da vítima, e o PLP 281/19, que trata de regimes de socorro a instituições financeiras. A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que visa criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), também está prevista para votação nesta semana.