A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que isenta estudantes de baixa renda do pagamento de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem necessários para estudos ou pesquisas no exterior. A proposta agora segue para o Senado, a menos que seja levada a votação no Plenário da Câmara.
A medida visa amparar estudantes cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos. A versão aprovada pela CCJ é a mesma adotada pela Comissão de Educação, que combinou duas propostas anteriores (PL 861/19 e PL 4578/21). Diferentemente dos textos originais, que previam o benefício de forma mais genérica para alunos “comprovadamente carentes”, a nova redação estabelece um critério claro baseado na renda familiar.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a constitucionalidade e a relevância da matéria. Segundo ela, os custos com a emissão de passaportes representam um obstáculo significativo para estudantes de baixa renda que recebem convites para estudar ou pesquisar fora do país. A deputada enfatizou que a isenção pode ser um fator decisivo para viabilizar essas oportunidades, contribuindo para a formação de capital humano brasileiro e gerando retornos sociais e econômicos.
O impacto financeiro estimado para o governo com a implementação da medida é de R$ 1,63 milhão anualmente, com base em dados dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.