A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que trata da segurança pública, está no centro de intensas discussões no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre os pontos mais controversos estão a criação de polícias municipais e as novas regras propostas para a progressão de pena, que têm dividido opiniões entre os parlamentares.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), introduz mudanças significativas em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo. Deputados como Kim Kataguiri (União-SP) expressaram apoio às alterações, destacando que a proposta visa criar procedimentos e penas específicas para faccionados e milicianos, equiparando-os a inimigos do Estado, semelhante ao tratamento dado a terroristas.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou preocupação com a possibilidade de que as restrições à progressão de regime e à liberdade provisória possam levar a um endurecimento excessivo do sistema prisional, comparando o risco com o modelo de El Salvador e questionando se tais medidas se aplicariam igualmente a crimes de colarinho branco.
A proposta de institucionalizar as polícias municipais também divide opiniões. Kim Kataguiri defende a medida, argumentando que ela dará respaldo legal às ações das guardas municipais, evitando a anulação de apreensões e operações policiais. Ele ressaltou o reconhecimento desses profissionais que atuam diretamente no combate à criminalidade.
Chico Alencar, contudo, alertou para o risco de descontrole, evocando um período histórico em que forças municipais eram controladas por figuras locais. Em contrapartida, Hildo Rocha (MDB-MA) apoiou a criação das polícias municipais, citando exemplos de sucesso nos Estados Unidos e na Europa, e enfatizando que a proposta do relator prevê critérios rigorosos de credenciamento, financeiros e de formação para os municípios.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) levantou questões sobre o treinamento e a forma de credenciamento das polícias municipais, sugerindo um sistema nacional em vez de estadual. Ela, no entanto, elogiou a inclusão de garantias de proteção a vítimas no texto.
Outro ponto de atrito é a restrição ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou essa parte do texto, considerando-a uma interferência indevida no Poder Judiciário e uma afronta à separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição.