A Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de vítimas de violência ao aprovar um projeto de lei que estabelece um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias. A proposta, que agora segue para o Senado, visa garantir um acolhimento mais eficaz e humanizado para casos de estupro, violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Projeto de Lei 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e com substitutivo da relatora Soraya Santos (PL-RJ), consolida em um único texto procedimentos que, segundo a relatora, já deveriam estar sendo cumpridos desde 2013. Uma das novidades é a configuração do descumprimento do protocolo como violência institucional, sujeita a punições como detenção e multa, caso resulte em revitimização ou prejuízo à investigação.
O novo protocolo detalha os procedimentos iniciais. Se o primeiro contato for com um profissional de segurança pública, ele deverá assegurar o encaminhamento imediato à unidade de saúde e o registro da ocorrência. Já em unidades de saúde, após o atendimento inicial e a constatação da violência, o laudo médico deve ser encaminhado à autoridade competente. Em ambos os cenários, o protocolo reforça a importância das medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845/13, garantindo atendimento médico imediato.
Para o tratamento de lesões e atendimento emergencial, profissionais de saúde deverão preservar vestígios para exames médico-legais, que serão encaminhados aos órgãos de perícia oficial. As vítimas terão prioridade máxima no exame de corpo de delito, com a possibilidade de o perito se deslocar até elas, caso não possam comparecer. O laudo pericial deve ser concluído em até dez dias, com possibilidade de prorrogação. Em locais sem perícia oficial, peritos não oficiais poderão ser nomeados e capacitados.
O texto também assegura que as vítimas sejam informadas sobre todos os seus direitos, incluindo acesso a atendimento médico, psicológico e social especializado. Quanto aos locais de crime, delegados deverão preservar o ambiente e as provas até a chegada dos peritos. Unidades policiais e de saúde que atendem a essas vítimas contarão com salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar, garantindo privacidade e respeito.
Em casos envolvendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar será acionado. O projeto também determina treinamento específico e periódico para profissionais de saúde e segurança, visando um atendimento sem revitimização. A lei de 2013 sobre atendimento imediato no SUS é ampliada para incluir coleta de material para exame toxicológico e comunicação obrigatória de violência sexual à polícia em até 24 horas.
Deputadas como Laura Carneiro e Erika Kokay destacaram a importância do projeto na defesa das mulheres e na garantia da coleta e preservação de provas. Tarcísio Motta ressaltou a conexão entre a cultura do estupro e a misoginia no Brasil.