A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para mitigar os efeitos da escassez hídrica, aprovando um projeto de lei que visa assegurar o abastecimento de água em áreas com secas recorrentes. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, estabelece diretrizes para que regiões vulneráveis à falta de água tenham planos de contingência robustos.
O texto define como áreas de seca aquelas onde o volume anual de chuvas é insuficiente para suprir as demandas humanas, produtivas e ambientais, considerando fatores climáticos, geográficos e hidrológicos. Planos de saneamento nessas localidades deverão, obrigatoriamente, incluir estudos detalhados sobre a disponibilidade hídrica e propor ações concretas para garantir o fornecimento durante os períodos de estiagem.
A identificação dessas regiões de risco será uma tarefa conjunta entre o governo federal, estados e municípios. Além disso, o projeto de lei abre a possibilidade de utilização de recursos federais para a manutenção dos serviços de saneamento em cenários de escassez hídrica, flexibilizando a atual legislação que restringe o uso de verbas federais a serviços administrados por órgãos federais.
A relatora do projeto, deputada Luiza Erundina (Psol-SP), apresentou um substitutivo que removeu a prioridade automática para ações de combate à seca em detrimento de outros serviços essenciais de saneamento, como tratamento de esgoto e limpeza urbana. Erundina argumenta que a definição de prioridades deve ser uma prerrogativa local, adaptada às realidades específicas de cada município, uma vez que a autonomia local é fundamental para uma gestão pública eficaz e flexível.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário. Caso aprovado na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.