O ano de 2025 marcou um período de significativa produção legislativa no Brasil, com a aprovação de 25 novas leis focadas na ampliação de direitos e na proteção das mulheres, além de reconhecer sua importância social. Apesar do volume de normas sancionadas, parlamentares ressaltam a necessidade de garantir a aplicação prática dessas medidas.
Deputadas como Iza Arruda (MDB-PE) e Jack Rocha (PT-ES) destacam que, embora a legislação brasileira seja robusta, o desafio reside na efetiva implementação das leis. A falta de orçamento adequado para políticas voltadas às mulheres e a necessidade de regulamentação clara para projetos importantes, como o auxílio-aluguel para vítimas de violência e o protocolo “não é não”, foram apontados como pontos críticos para que os efeitos das leis sejam imediatos e não dependam exclusivamente de decisões judiciais.
Apesar dessas ressalvas, os avanços são notórios em diversas frentes. O combate à violência contra a mulher recebeu atenção especial, com a Lei 15.125/25 estabelecendo o uso de tornozeleira eletrônica para agressores sob medida protetiva. A Lei 15.123/25 endurece a pena para violência psicológica que envolva o uso de inteligência artificial, e a Lei 15.160/25 proíbe a redução de pena em crimes sexuais contra mulheres quando o criminoso for jovem ou idoso.
Na área da saúde, a Lei 15.284/25 garante mamografias pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos. A Lei 15.171/25 amplia o acesso à cirurgia plástica reparadora de mama, e a Lei 15.281/25 foca em estratégias de saúde para mulheres alcoolistas, com atenção especial a gestantes e puérperas. A licença-maternidade foi prorrogada em casos de internação prolongada da mãe ou recém-nascido pela Lei 15.222/25.
Outras legislações relevantes incluem o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), que visa proteger jovens no ambiente online, e a Lei 15.177/25, que determina a reserva de, no mínimo, 30% das vagas nos conselhos de administração de empresas estatais para mulheres, com prioridade para negras e com deficiência.