A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende a exigência de documentos específicos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o embarque de indígenas em embarcações de navegação interior. A decisão visa garantir o direito de ir e vir dos povos originários, que, segundo parlamentares, estavam sendo prejudicados por uma exigência considerada discriminatória.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, originalmente proposto pela ex-deputada Joenia Wapichana, contesta um trecho da Resolução 81/22 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A resolução determinava que, para viagens nacionais, a identificação de indígenas deveria ocorrer por documento de identidade ou por autorização da Funai. Para percursos internacionais, exigia-se passaporte ou, no âmbito do Mercosul, carteira de identidade.
A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), destacou em seu parecer que a norma da Antaq estabelecia um regime jurídico diferenciado, ferindo o direito constitucional de locomoção. Ela argumentou que uma agência reguladora não pode criar barreiras discriminatórias para o acesso ao transporte, especialmente quando a Constituição garante a liberdade de movimentação para todos os cidadãos.
“Ao condicionar o embarque de pessoas indígenas a documento ‘autorizativo’ da Funai, a Resolução cria requisito discricionário e discriminatório, fora dos limites legais de sua atuação regulatória”, declarou a deputada. Segundo a autora do projeto e a relatora, a resolução da Antaq reforça o racismo estrutural ao segregar os indígenas em relação aos demais brasileiros.
A proposta ainda passará por análise das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação do Plenário. Caso aprovado pela Câmara, o texto seguirá para o Senado. Para se tornar lei, a matéria precisa ser sancionada por ambas as casas legislativas.