A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aumentar a transparência no setor de saneamento básico. Foi aprovado o Projeto de Lei 3552/25, que estabelece a obrigatoriedade de prestadores de serviços de água e esgoto divulgarem informações detalhadas sobre a qualidade e a cobertura de seus serviços.
A nova regulamentação abrangerá tanto entidades públicas quanto privadas, em todos os níveis federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. As informações deverão ser disponibilizadas em uma plataforma digital pública, em formato aberto e de fácil acesso para dispositivos móveis, garantindo assim maior controle social e planejamento urbano.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto, destacou que a medida é fundamental para a boa governança do setor. “A transparência ativa sobre a cobertura e a qualidade dos serviços é um instrumento indispensável ao planejamento urbano e ao controle social”, afirmou Rocha, ressaltando que a iniciativa fortalece a regulação e o planejamento sem impor custos operacionais elevados.
As empresas serão obrigadas a manter atualizadas em seus sites oficiais informações cruciais como o percentual de cobertura de abastecimento de água e coleta de esgoto por região, o volume e o tratamento de esgoto, os parâmetros de potabilidade da água, o histórico de reclamações e interrupções no serviço nos últimos 12 meses, e o cumprimento das metas contratuais. A atualização geral dos dados será mensal, enquanto os parâmetros de qualidade da água deverão ser divulgados em até sete dias após a coleta.
O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta que a divulgação desses dados permitirá à sociedade acompanhar mais de perto o cumprimento das metas de universalização do saneamento até 2033, conforme estabelecido pelo marco legal do setor. Em caso de descumprimento, o projeto prevê sanções como advertência, multa ou suspensão contratual, além da comunicação à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.