Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visa criar o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, com o objetivo de simplificar o processo de cancelamento de assinaturas e serviços contínuos para os consumidores brasileiros. A iniciativa busca aprimorar a fiscalização das práticas empresariais, garantindo maior transparência e equilíbrio nas relações contratuais.
A proposta, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), prevê a integração de órgãos como o Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas e o Ministério Público. Essa colaboração visa unificar a coleta de dados e agilizar a aplicação de medidas em casos de descumprimento das normas.
Um dos pilares do projeto é a criação da Plataforma Nacional de Monitoramento de Cancelamentos. Este sistema centralizado reunirá um registro unificado de reclamações e denúncias, o rastreamento de protocolos de cancelamento fornecidos pelas empresas, o histórico de penalidades aplicadas e alertas automáticos sobre falhas recorrentes. As empresas serão obrigadas a integrar seus sistemas para enviar automaticamente os dados solicitados para a plataforma.
O texto também detalha as sanções para empresas que descumprirem as novas regras, incluindo advertências, multas proporcionais ao faturamento e até a suspensão temporária de atividades. Em casos mais graves, as empresas poderão ser impedidas de firmar novos contratos até que as irregularidades sejam regularizadas.
O deputado Amom Mandel destacou que a dificuldade em cancelar serviços é um problema frequente para os consumidores, com muitas empresas utilizando táticas para dificultar ou atrasar o cancelamento. A falta de integração entre os órgãos de defesa do consumidor, segundo ele, tem sido um obstáculo para uma fiscalização eficaz. O novo sistema busca superar essa barreira, centralizando informações e permitindo um acompanhamento contínuo e organizado do comportamento das empresas.
O projeto de lei agora será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.